Apostila Digital - Ebook PDF
Edição: Junho/2010
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º). Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais
e coletivos (art. 5º), Dos direitos sociais (arts. 6º a 11), Da nacionalidade (arts. 12 e 13), Dos direitos políticos (art. 14 a 16). Da Organização do Estado: Da organização políticoadministrativa
(arts. 18 e 19), Da União (arts. 20 a 24), Dos Estados federados (arts. 25 a 28), Dos Municípios (arts. 29 a 31). Da Organização dos Poderes: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75) e Constituição do Estado de São Paulo – artigo 169.