Apostila Digital - Ebook PDF
Edição: Junho/2010
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DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Conceito, objeto e fontes do Direito
2 Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
3 Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais.
4 Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Revogação e invalidação.
5 Agentes Públicos: servidores públicos. Organização do serviço público. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990, com alterações posteriores).
6 Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competências para prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Concessões, permissões e autorizações. Convênios e consórcios administrativos.
7 Processo Administrativo. Normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784/1999).