Apostila Digital - Ebook PDF
Edição: Junho/2010
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CONTROLE EXTERNO

1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima.
 2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal).  Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões.
3 Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização.  Lei Orgânica do TCU – Lei nº 8443/1992. Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002.